Com um novo voto, proferido um dia depois da abertura das propostas, o Tribunal de Contas do Distrito Federal mandou suspender a licitação do Parque Tecnológico Cidade Digital, que na véspera, em 17/7, tivera um único lance e considerado vencedor o consórcio Ibero Americano.
Conclui o TCDF pela “adoção de inapropriada modelagem jurídica”, por ter o governo da capital optado pela “utilização de concessão patrocinada para a PPP do Parque Tecnológico Capital Digital”. Também questiona a ausência de contabilidade da Sociedade de Propósito Específico, o valor do negócio e a não aprovação do edital pelo Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.
Dessa forma, o governo do Distrito Federal deve adotar as medidas que corrijam as falhas apontadas ou apresente justificativa para a existência dos problemas como avaliados pelo tribunal de contas.
Originalmente, o Ministério Público já sustentava que “o objeto da contratação não diz respeito à prestação de serviço público propriamente dito e, por consequência, não poderia ser qualificado como PPP na modalidade concessão patrocinada” – a lógica é de que os serviços de gestão do Parque Tecnológico não serão prestados diretamente aos cidadãos.
Também questionou o que chamou de “ausência na contabilidade da SPE” e do fluxo de caixa do empreendimento. É que apesar da área do Parque contar com 958.898 m², foi licitado como “mínimo” a ser explorado – ou seja, ocupado – 266.033 m². O consórcio vencedor apresentou proposta de ocupar a área toda, mas o tribunal avaliou que a exploração comercial dos restantes 692.865 m² não estaria figurada como objeto do leilão – apenas aqueles 266 mil m2.
Outro ponto seria a ausência de detalhamento dos custos da infraestrutura tecnológica do Parque Tecnológico, de responsabilidade do parceiro privado, o que, para o TCDF “inviabiliza uma análise dos preços de mercado”. Associados à não aprovação do edital pelo conselho gestor de PPPs e o valor considerado muito alto para o terreno – a área representa os R$ 1,1 bilhão a serem ‘aportados’ pelo governo – a decisão foi pela suspensão do processo.
Fonte: www.convergenciadigital.uol.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário